Novas regras de regularização e deportação entram hoje em vigor em Portugal
A Lei n.º 62/2026 elimina duas vias de regularização sem visto prévio e altera os procedimentos de abandono e retorno de cidadãos estrangeiros.
Segundo avançam o Diário de Notícias Brasil e o Executive Digest, entram hoje em vigor novas regras de regularização e deportação em Portugal, após a publicação da Lei n.º 62/2026 no Diário da República.
O diploma elimina duas vias de obtenção de autorização de residência sem visto prévio, relacionadas com cursos profissionalizantes e com a existência de filhos menores no território. A alteração é apresentada como parte do endurecimento das regras de imigração.
As notificações de abandono voluntário passam também a seguir um novo regime. Quando uma determinação não for cumprida voluntariamente, podem ser desencadeados procedimentos de detenção e afastamento, nos termos previstos na lei.
A aplicação concreta depende das decisões das autoridades competentes e dos mecanismos de recurso previstos no ordenamento jurídico. As novas regras afetam cidadãos estrangeiros em processos de regularização e as entidades responsáveis pela sua execução.
Ilustração editorial gerada por IA.