ERC considera reestruturação da Lusa incompatível com independência de meio público
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social aponta desconformidades nos novos estatutos da agência pública e alerta para riscos na perceção da sua independência face ao poder político.
Segundo avançam a Renascença e o ECO, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considera que a reestruturação da agência Lusa não está conforme o quadro normativo aplicável nem com as boas práticas de funcionamento independente de um meio de comunicação social público.
A posição consta de uma deliberação divulgada na quarta-feira, na sequência de uma queixa apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas sobre os novos estatutos da agência. A ERC entende que a atual configuração pode afetar a perceção pública, nacional e internacional, dos níveis de independência da Lusa face ao poder político.
O regulador assinala ainda que o conselho consultivo anunciado pelo Governo como mecanismo de mitigação do risco de governamentalização só deverá ser aplicado na eleição do próximo conselho de administração, prevista para o quadriénio 2030-2033. Até lá, a ERC identifica uma desproteção institucional durante o mandato em curso, entre 2026 e 2029.
A deliberação não determina, por si só, a alteração imediata dos estatutos. O documento coloca, contudo, a independência editorial e a arquitetura de governação da agência no centro do debate público.
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